PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|